Quem é obrigado a ter canal de denúncias.
A obrigação é da empresa com CIPAA. O canal recebe o relato, guarda o anonimato e deixa a apuração registrada.
O que a lei pede
A Lei 14.457/2022 incluiu na CLT o dever de manter canal de denúncia e procedimento de apuração para assédio sexual e demais formas de violência no trabalho. O critério é a CIPAA: empresa obrigada a constituir a comissão precisa do canal. O dimensionamento da CIPAA segue a NR-5 e depende do número de empregados e do grau de risco, não só do porte.
O canal precisa ser acessível a quem trabalha, permitir o anonimato, ter um caminho de apuração e proteger quem relata contra retaliação. A lei não manda usar um software específico. Manda que o procedimento exista e funcione.
O que a lei não pede
Empresa sem CIPAA obrigatória não está nessa regra. Muitas adotam o canal mesmo assim, porque ele é a medida de controle mais aceita para o risco psicossocial que a NR-1 manda gerenciar. Adotar o canal não substitui o PGR nem a assinatura do SESMT.
O Fala Seguro entrega o canal: relato sem cadastro, protocolo com senha, apuração pelo comitê e relatório do período. A consultoria jurídica e a de segurança do trabalho continuam sendo da empresa.